Decreto 93/2016 |
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Vigente |
Dispõe sobre o Estatuto do Instituto de Aposentadorias e Pensões - FAPEN, criado pela Lei Municipal nº 1609/02, conforme especifica. |
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Instrução Normativa 69/2012 |
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Vigente |
Segue a Intrução Normativa 69/2012 que regulamenta sobre o envio e acesso a informações e documentos necessários a apreciação e registro, pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, de atos de co |
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Resolução 3922/2010 |
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Vigente |
Segue a Resolução 3922 de 2010 que regulamenta as aplicações financeiras dos Regimes Próprios de Previdência Social. |
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Lei Ordinária 1609/2002 |
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Vigente |
LEI 1609/02 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, REVOGANDO A LEI Nº 1000/93, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 1000/1993 |
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Revogado |
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE SEGURIDADE SOCIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, CRIA O FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES - FAPEN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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