Legislação

Categoria

Status

Ano

Decreto 93/2016

Vigente
Dispõe sobre o Estatuto do Instituto de Aposentadorias e Pensões - FAPEN, criado pela Lei Municipal nº 1609/02, conforme especifica.
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Instrução Normativa 69/2012

Vigente

Segue a Intrução Normativa 69/2012 que regulamenta sobre o envio e acesso a informações e documentos necessários a apreciação e registro, pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, de atos de co

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Resolução 3922/2010

Vigente

Segue a Resolução 3922 de 2010 que regulamenta as aplicações financeiras dos Regimes Próprios de Previdência Social.

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Lei Ordinária 1609/2002

Vigente
LEI 1609/02 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, REVOGANDO A LEI Nº 1000/93, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 1000/1993

Revogado
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE SEGURIDADE SOCIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, CRIA O FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES - FAPEN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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